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O direito à imagem e à voz é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Ninguém pode usar sua imagem ou sua voz sem sua autorização expressa, seja em publicidade, redes sociais, ou qualquer outra mídia. A violação desses direitos não só fere sua dignidade como pode causar prejuízos financeiros e danos morais. Estamos aqui para garantir que sua identidade seja respeitada e que o uso indevido não fique impune.
Ambos são considerados direitos de personalidade e têm proteção legal no Brasil.
Direito de Imagem: É o direito de controlar o uso de sua aparência, seja por foto, vídeo ou ilustração. Ele é violado quando sua imagem é usada sem sua permissão.
Direito de Voz: É o direito de controlar o uso de sua voz, que pode ser usada sem autorização em comerciais, podcasts ou outros conteúdos, gerando dano.
O uso indevido pode ocorrer em diversas situações. As mais comuns incluem:
Publicidade e Marketing: Uso da sua imagem ou voz em comerciais, posts de redes sociais de empresas ou campanhas de marketing sem contrato ou permissão.
Conteúdo Editorial ou Falsos Perfis: Uso da sua foto em notícias falsas ou perfis de redes sociais criados por terceiros.
Uso por Terceiros: Quando alguém usa sua imagem ou voz para fins pessoais ou artísticos sem sua autorização.
Ao descobrir que sua imagem ou voz foi usada sem sua autorização, a sua ação imediata é fundamental para garantir a reparação. Siga estes passos:”
Documente Tudo: Faça capturas de tela, salve links, anote datas e colete o máximo de provas possível.
Contate o Infrator: Um advogado pode enviar uma notificação extrajudicial para exigir a remoção e iniciar a negociação.
Ação Judicial: Em caso de recusa ou se o dano for significativo, o advogado entrará com uma ação para buscar a reparação.
Nossos advogados especialistas em uso de imagem sem autorização atuam para defender seus direitos e buscar a reparação integral dos danos. As ações incluem:”
Análise do Dano: Avaliamos o tipo de dano (moral, material, à imagem) e o potencial de indenização.
Notificação e Remoção: Buscamos a remoção imediata do conteúdo em plataformas digitais ou sites.
Ação Judicial: Entramos com um processo para que o infrator seja responsabilizado civilmente, com a obrigação de pagar uma indenização.
O valor da indenização por uso indevido de imagem não é fixo e é determinado pelo juiz. Ele considera fatores como o tipo de uso (comercial ou não), o alcance da publicação, o tempo que ficou no ar e o dano causado à pessoa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimentos sobre o tema.
Sim, a autorização expressa é a única forma de garantir a legalidade do uso da imagem ou da voz de alguém. Mesmo em eventos públicos, a autorização é necessária. Um contrato de licença ou cessão de direitos é a maneira mais segura de fazer isso.
Não. Embora o direito à imagem seja atenuado em locais públicos, o uso comercial da imagem (em propagandas, por exemplo) ainda exige a sua autorização. A imagem só pode ser usada livremente em situações de interesse público.
Pode ser. O uso indevido de imagem pode ocorrer se o meme tiver um teor ofensivo, pejorativo ou que cause dano moral à pessoa. No entanto, a análise do caso depende da intenção e do contexto.
