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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18) é a norma brasileira que define como as empresas devem tratar dados pessoais de clientes e colaboradores.
Risco e Obrigatoriedade: A lei se aplica a todas as empresas, independentemente do porte. A falha no compliance LGPD pode resultar em multas que chegam a R$ 50 milhões por infração, além de causar danos irreparáveis à reputação da marca.
Obrigatoriedade: O maior foco da lei é dar ao consumidor o controle total sobre suas informações, exigindo que as empresas tratem os dados com transparência, segurança e responsabilidade.
A jornada para o Compliance Digital exige um processo de auditoria e implementação de novas políticas. O advogado LGPD atua como o guia para essa transição, que inclui:
Auditoria de Dados: Mapeamento de quais dados a empresa coleta, onde os armazena e por que.
Adequação de Contratos: Revisão de contratos com fornecedores, clientes e colaboradores para incluir cláusulas de segurança de dados.
Políticas e Treinamento: Elaboração de Termos de Uso, Política de Privacidade e treinamento da equipe sobre as novas regras da LGPD.
Fiscalização da ANPD: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar e aplicar as sanções em caso de descumprimento da lei.
A nossa consultoria LGPD transforma a lei em uma ferramenta de competitividade para sua empresa.
Mitigação de Riscos: Identificamos e eliminamos falhas de segurança que poderiam levar a vazamento de dados e multas.
Documentação Legal: Elaboramos todos os documentos obrigatórios, como o Relatório de Impacto (RIPD) e o Encarregado de Dados (DPO).
Estratégia de Defesa: Em caso de incidentes, atuamos na defesa do seu negócio perante a ANPD e em ações judiciais movidas por clientes.
Sim. A LGPD se aplica a todas as empresas que tratam dados pessoais, independentemente do porte. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscaliza todos, e o compliance é essencial para evitar multas.
As multas da LGPD podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além da multa, a sanção mais grave é a proibição de tratamento de dados, o que pode paralisar seu negócio.
O DPO (Data Protection Officer) é o Encarregado de Dados. Ele atua como um elo de comunicação entre sua empresa, os titulares dos dados e a ANPD. É uma figura essencial para o compliance LGPD.
Em caso de vazamento de dados, a empresa deve notificar a ANPD e os titulares dos dados imediatamente, sob pena de multas severas. A primeira ação deve ser buscar um advogado LGPD para coordenar a resposta legal e mitigar os danos.
