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Quando você é vítima de um golpe online, a responsabilidade legal pela reparação do dano não é apenas sua. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o risco da atividade é da empresa que a oferece, seja o banco ou a plataforma de e-commerce.
Responsabilidade dos Bancos (H3): Os bancos têm o dever de oferecer segurança contra fraudes do Pix, clonagem de cartão e empréstimos fraudulentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui um entendimento (Súmula 479) de que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fraudes.
Responsabilidade das Plataformas (H3): Plataformas de e-commerce e redes sociais (Marketplaces) são responsáveis por garantir que os vendedores sejam idôneos. Em casos de compra falsa ou site falso, a plataforma pode ser responsabilizada solidariamente pela falha na segurança.
Atuamos para reverter o prejuízo nos golpes mais comuns:
Golpe do Pix / Fraude do Pix: O criminoso induz a vítima a fazer uma transferência via Pix. Nossa ação visa a anulação da transação e a responsabilização do banco por não ter mecanismos de segurança suficientes para identificar contas fraudulentas.
Clonagem de Cartão e Saque Fraudulento: Ocorrência de compras ou saques não reconhecidos. O banco deve ressarcir a vítima imediatamente e contestar a transação, pois a falha na segurança do sistema é sua.
Golpe da Compra Falsa / Falso E-commerce: Sites fraudulentos ou anúncios falsos levam a uma compra que nunca é entregue. A responsabilidade é do vendedor e, em muitos casos, da plataforma que hospedou o anúncio.
A rapidez é essencial para aumentar as chances de recuperar o valor:
Boletim de Ocorrência: Registre o golpe online imediatamente junto à Polícia Civil.
Comunique o Banco: Envie o B.O. ao seu banco, solicitando o bloqueio das transações e o estorno dos valores, citando a fraude.
Fale com um Advogado: Quanto antes o advogado ingressar com a ação, maior a chance de obter uma liminar para reaver os valores antes que o criminoso saque o dinheiro.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem reiterado que a vítima de fraude não pode arcar com o prejuízo causado por falhas de segurança da empresa.
Sim. O STJ entende que a fraude do Pix é um risco inerente ao serviço bancário (risco da atividade). Se o banco não conseguir provar que a culpa é exclusiva do consumidor, ele é obrigado a ressarcir o valor perdido, devido à falha na segurança do sistema.
É quando o criminoso tem acesso remoto ao celular da vítima e realiza transações, como a fraude do Pix e empréstimos. A responsabilidade do banco é ainda maior, pois a transação ocorre em um ambiente que deveria ser seguro, e a ação do advogado é fundamental para provar a falha de segurança.
O banco emissor do cartão de crédito tem responsabilidade por transações fraudulentas. Além disso, a plataforma digital (se for o caso) pode ser responsabilizada por não ter monitorado ou excluído o anúncio ou o site falso.
Não. Na esfera civil (para reaver o dinheiro), você processa o banco ou a plataforma digital, que são os responsáveis por garantir a segurança da transação, conforme o CDC. A identificação e punição do criminoso correm na esfera criminal, separadamente.
