A sua vida e saúde não podem depender de uma cláusula contratual. Conheça a legislação que garante seu acesso irrestrito a tratamentos, medicamentos e procedimentos essenciais.
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Muitos pacientes não sabem, mas a legislação brasileira e as decisões dos tribunais garantem que os planos de saúde são obrigados a cobrir uma vasta gama de procedimentos, mesmo que o contrato diga o contrário ou que o plano tente impor barreiras burocráticas. A sua saúde é um direito fundamental, e o acesso a tratamentos essenciais é inegociável.
O plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo, incluindo aqueles para tratamentos oncológicos, doenças raras e crônicas. A Justiça tem reiterado que a recusa de medicamento de alto custo é abusiva, desde que haja prescrição médica. A Lei e os tribunais entendem que a escolha da medicação cabe ao médico, não ao plano.
Seja uma cirurgia oncológica, um procedimento de urgência ou a cirurgia bariátrica, a cobertura de cirurgias vitais é um direito. O plano não pode se recusar a cobrir um procedimento simplesmente por ele não estar explicitamente listado no rol da ANS, pois a vida e a saúde do paciente são a prioridade.
Quando a internação domiciliar (Home Care) é a melhor opção para sua recuperação, o plano de saúde não pode simplesmente negar o serviço. Nossos tribunais já pacificaram o entendimento de que a cobertura de Home Care com indicação médica é obrigatória, pois substitui a internação hospitalar, que já é coberta pelo plano.
A negativa, muitas vezes, é a primeira barreira que o paciente encontra. Mas ela não é o ponto final. Se o plano negou o seu tratamento, siga estes passos para garantir seu direito:
Passo 1: Obtenha a Negativa por Escrito: Reforce que é um direito do paciente e a prova inicial.
Passo 2: Tenha em Mãos um Laudo Médico Detalhado: Explique que o laudo é a principal prova técnica da necessidade do tratamento.
Passo 3: Busque um Advogado Especialista em Direito da Saúde: Explique que a ação jurídica é o caminho mais rápido e eficaz para reverter a decisão.
Em casos de acesso a tratamentos essenciais, a força da sua causa está na combinação de dois pilares: um laudo médico detalhado e a jurisprudência favorável. O laudo atesta a necessidade médica, e as decisões de tribunais, como o STJ, reforçam que a sua saúde deve ser garantida acima de qualquer cláusula contratual. Nosso trabalho é unir esses dois elementos para construir um caso irrefutável.
Em casos de urgência com liminar, a decisão pode sair em poucos dias, às vezes em 24h a 72h. O processo completo, porém, pode levar mais tempo.
A liminar é indicada para casos de urgência ou quando a vida do paciente está em risco. Em outras situações, o processo pode seguir o rito comum, mas sempre buscando a maior celeridade.
Sim. Negativas injustificadas que causam sofrimento, angústia ou agravam a saúde do paciente podem gerar direito à indenização por danos morais, dependendo da análise do caso.
Os honorários são definidos em contrato. Muitos advogados atuam com percentual sobre o valor da causa ou acordo, além de uma taxa inicial. É fundamental discutir isso na primeira consulta.
